Leis Lei de Bases da Proteção Civil Lei n.º 80/2015, Diário da República, 1.ª série - N.º 149 - 3 de agosto de 2015 Constituição da República PortuguesaLei Constitucional n.º 1/2005, Diário da República, 1.ª série-A N.º 155 - 12 de Agosto de 2005 Lei de Segurança InternaLei n.º 59/2015, Diário da República, 1.ª série — N.º 121 — 24 de junho de 2015 Regime do Estado de Sítio e do Estado de EmergênciaLei Orgânica n.º 1/2012, Diário da República, 1.ª série — N.º 92 — 11 de maio de 2012