Despachos
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Freguesias Prioritárias – Incêndios Rurais
Despacho da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, Florestas e do Ordenamento do Território n.º 3780/2023, de 24 de março – Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2023 -
SGO
Despacho do Presidente da ANEPC n.º 3317-A/2018, de 29 de março – Revisão do Sistema de Gestão de Operações (SGO)