Declarações
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Regulamento de Funcionamento dos CCO
Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC)n.º 344/2008, Diário da República, 2.ª série - N.º 202 - 17 de outubro de 2008 -
Estado de Alerta SIOPS
Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC) n.º 97/2007, de 6 de fevereiro – Estado de Alerta para as organizações integrantes do SIOPS