Leis
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Constituição da República Portuguesa
Lei Constitucional n.º 1/2005, Diário da República, 1.ª série-A N.º 155 - 12 de Agosto de 2005 -
Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual -
Lei de Bases da Política Florestal
Lei n.º 33/96, de 17 de agosto -
Lei Municipal de Proteção civil
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual -Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) -
Lei de Segurança Interna
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual -
Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
Lei Orgânica n.º 1/2012, Diário da República, 1.ª série — N.º 92 — 11 de maio de 2012 -
Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros
Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, na sua redação atual